Atividade Policial

Resolução CNMP nº 310/2025: Uma Análise Detalhada das Novas Diretrizes para Investigação de Crimes Envolvendo Agentes de Segurança

19/05/2025

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Resumo

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Palavras-chave

Resolução CNMP 310/2025 Ministério Público Investigação Criminal Agentes de Segurança Pública Controle Externo da Atividade Policial Direitos Humanos Mortes em Intervenção Policial Tortura Violência Sexual Desaparecimento Forçado Poder Requisitório Atuação Policial Isonomia Inconstitucionalidade Devido Processo Legal Competência Investigativa

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