Atividade Policial

Taxa de Serviço e Couvert Artístico: Direitos e Obrigações no Consumo Brasileiro

05/06/2025

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Resumo

Aprofundando no tema

Palavras-chave

Taxa de serviço Couvert artístico Direitos do consumidor Código de Defesa do Consumidor CDC Gorjeta Opcional Constrangimento Coerção STJ Jurisprudência Transparência.

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05/06/2025

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