Resumo
> DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. DEVER DE IDENTIFICAR-SE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PORTE DE DOCUMENTOS. RECUSA DE INFORMAÇÕES. ART. 68 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PODER DE POLÍCIA. ABORDAGEM EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Aprofundando no tema
Um cidadão, ao prestar auxílio a um motociclista acidentado, foi supostamente ameaçado de prisão por policiais após se recusar a fornecer seus dados de identificação. Isso levanta questionamentos jurídicos importantes sobre a obrigatoriedade de portar documentos e as consequências legais da recusa em se identificar perante a autoridade policial.
Palavras-chave
identificação civil
documento de identidade
porte obrigatório
recusa de identificação
abordagem policial
poder de polícia
contravenção penal
Lei das Contravenções Penais
LCP
artigo 68 LCP
acidente de trânsito
Código de Trânsito Brasileiro
CTB
artigo 303 CTB
direitos individuais
dever de identificação
segurança pública
jurisprudência
multa
prisão
fundada suspeita
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